O Partido Liberal (PL) formalizou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso contestando a decisão que permitiu a exclusão de R$ 89,9 bilhões dos limites estabelecidos pelo Teto de Gastos. A ação mira a liberação de recursos para programas sociais, medida crucial para a sustentação do orçamento do governo recém-empossado do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas que gerou intensa controvérsia política e econômica sobre a responsabilidade fiscal do país.
A Decisão Controversa do STF
A impugnação do PL refere-se a uma decisão monocrática anterior do ministro Gilmar Mendes, que, em dezembro do ano passado, autorizou a exclusão de verbas destinadas a programas como o Bolsa Família do cômputo do Teto de Gastos. O ministro argumentou que a medida era excepcional e visava garantir a “manutenção de programas essenciais ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana”, em um contexto de urgência social e transição governamental.
A cifra de R$ 89,9 bilhões é específica e abrange os valores destinados a custear a continuidade do programa social com o valor de R$ 600,00 mensais por família, além do adicional de R$ 150,00 por criança de até seis anos, ambos pilares da proposta do novo governo para a assistência social.
O Teto de Gastos e a PEC da Transição
O Teto de Gastos, instituído pela Emenda Constitucional nº 95, em 2016, limita o crescimento das despesas públicas à variação da inflação do ano anterior, buscando a contenção do endividamento e a estabilidade fiscal do Brasil. A decisão de Gilmar Mendes, ao permitir a exclusão de despesas, antecipou, em parte, o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que foi posteriormente aprovada pelo Congresso Nacional com o mesmo objetivo de viabilizar os gastos sociais fora dos limites fiscais.
Os defensores da medida argumentavam a necessidade de flexibilizar o teto para endereçar demandas sociais urgentes e recompor orçamentos de áreas essenciais, alegando que a regra era excessivamente rígida e impedia investimentos fundamentais. Já os críticos, incluindo o PL, alertam para os riscos à disciplina fiscal e o precedente que a exclusão poderia abrir para futuras derrogações da regra constitucional.
Argumentos do Partido Liberal
O Partido Liberal fundamenta seu apelo no princípio da legalidade e na rigidez das normas constitucionais, argumentando que a decisão monocrática do STF sobrepôs-se indevidamente ao rito legislativo e à própria Constituição. A legenda defende que a exclusão de despesas do Teto de Gastos, mesmo para fins sociais, deve seguir o devido processo legislativo e não ser determinada por via judicial, sob pena de desequilibrar a harmonia entre os Poderes e comprometer a segurança jurídica das contas públicas.
O recurso do PL visa, portanto, reafirmar a prerrogativa do Congresso Nacional em deliberar sobre questões orçamentárias e fiscais de tamanha envergadura, questionando a amplitude da intervenção judicial em matérias que consideram exclusivas do Poder Legislativo.
