Uma série de iniciativas legislativas no Brasil tem ganhado destaque ao propor parâmetros para a utilização de símbolos religiosos, especialmente os de fé cristã, em eventos culturais como o Carnaval. A discussão, que se desenrola nas esferas federal, estadual e municipal, busca equilibrar a liberdade de expressão artística, fundamental para a cultura carnavalesca, com a garantia do respeito à liberdade religiosa e o princípio constitucional da laicidade do Estado.
Iniciativas em Debate nas Três Esferas
No âmbito federal, o Congresso Nacional analisa um Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA). A proposta visa vetar, em todo o território nacional, o emprego de imagens sacras e símbolos da fé cristã de maneira considerada desrespeitosa em desfiles de escolas de samba e outras manifestações carnavalescas. Ainda aguardando aprovação, o PL prevê penalidades e a suspensão de atividades para eventos que desrespeitem a futura regulamentação.
Em níveis estaduais e municipais, projetos análogos avançam. No Distrito Federal, propostas em tramitação buscam coibir o uso ofensivo de símbolos religiosos em eventos culturais, prevendo multas e a remoção de infratores. Em São Paulo, uma iniciativa legislativa específica pretende vedar a utilização satírica ou depreciativa de símbolos religiosos em eventos públicos, abrangendo um espectro mais amplo de crenças e não se limitando apenas ao período carnavalesco.
O Espírito Santo já possui legislação em vigor. Em julho de 2023, a Assembleia Legislativa capixaba promulgou uma lei que proíbe sátiras, paródias e atos depreciativos contra religiões em eventos culturais e sociais. A norma impõe sanções administrativas, como multas e a interdição de eventos que dependam de autorização governamental por até cinco anos, além de vetar repasses de verbas públicas a entidades que promovam ofensas religiosas.
Na capital baiana, Salvador, o processo legislativo está adiantado. O Projeto de Lei nº 28/2025, já aprovado pela Câmara de Vereadores, institui o “Programa de Combate à Cristofobia”. Seu objetivo é coibir o uso desrespeitoso de símbolos cristãos durante o Carnaval e outras festividades. A proposta prevê multas que podem superar R$ 4,5 mil e impede a contratação pública de artistas que se envolvam em tais práticas. A medida aguarda sanção ou veto do prefeito Bruno Reis.
Laicidade, Liberdade e o Arcabouço Jurídico
Especialistas em direito constitucional salientam que a Constituição Federal do Brasil estabelece tanto a laicidade do Estado – que impede a adoção de uma religião oficial e assegura a neutralidade religiosa governamental – quanto a plena liberdade religiosa e de expressão. A laicidade do Estado, um pilar fundamental da República, garante que o poder público não privilegie nem discrimine qualquer religião, mas também protege a livre manifestação da fé de todos os cidadãos.
Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) têm indicado que a presença de símbolos religiosos, como os cristãos, em espaços públicos não transgride o princípio da laicidade quando estes são reconhecidos como parte integrante da tradição cultural brasileira e não promovem discriminação. Contudo, juristas ponderam que nem a laicidade, nem a liberdade de expressão artística, podem ser invocadas para justificar ofensas gratuitas ou o escárnio à fé alheia, que também goza de proteção constitucional explícita. O Carnaval, por ser uma festa de grande apelo popular e com raízes que por vezes se entrelaçam com elementos religiosos, intensifica a complexidade dessa discussão sobre os limites do humor e do respeito.
Controvérsias e Perspectivas para o Debate
O avanço dessas propostas legislativas tem gerado considerável controvérsia jurídica. A principal dificuldade reside na definição de um critério objetivo e amplamente aceito para o que constitui “desrespeito” ou “ofensa” religiosa. Críticos dessas iniciativas expressam preocupação com o potencial risco de cerceamento da expressão artística e cultural, defendendo que a arte deve ter liberdade para questionar e subverter. Por outro lado, seus defensores argumentam que o objetivo é combater a discriminação e o escárnio religioso, promovendo um ambiente de maior respeito mútuo. Este debate intenso promete ganhar ainda mais fôlego à medida que as festividades carnavalescas se aproximam e as discussões nos plenários legislativos continuam.
