Medida, articulada pelo Planalto, eleva tributação sobre setores específicos e corta incentivos fiscais, buscando garantir R$ 20 bilhões ao orçamento de 2026 e a meta de superávit.
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), um projeto de lei que eleva a tributação sobre operações de apostas online, empresas de tecnologia financeira (fintechs) e Juros sobre Capital Próprio (JCP), além de promover cortes em benefícios fiscais. A iniciativa, intensamente articulada pelo Palácio do Planalto e pelo Ministério da Fazenda, visa assegurar uma arrecadação adicional de cerca de R$ 20 bilhões para o Orçamento da União de 2026, valor crucial para o cumprimento das metas fiscais do governo.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esteve pessoalmente envolvido nas negociações, sublinhando a essencialidade dos novos tributos para o fechamento das contas públicas no próximo ciclo orçamentário. Esta movimentação insere-se na agenda do governo de busca por responsabilidade fiscal e pela estabilidade das finanças públicas, conforme o arcabouço fiscal vigente.
Alterações após Negociações Parlamentares
O texto final, relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), representa o resultado de intensas negociações políticas. Inicialmente, a proposta previa um corte de incentivos fiscais para empresas com faturamento anual acima de R$ 1,2 milhão. Contudo, após pressão parlamentar, o limite foi ajustado para R$ 5 milhões. Essa mudança reduziu a expectativa de arrecadação inicial de R$ 19,9 bilhões para R$ 17,5 bilhões, motivando a inclusão de novas fontes de receita através da elevação de impostos em outros setores, como as apostas eletrônicas e as fintechs, para compensar a diferença.
Principais Mudanças na Tributação
O projeto aprovado introduz alterações significativas em diversas áreas:
Apostas Online (Bets): A alíquota sobre a receita bruta das operadoras passará dos atuais 12% para 15% até 2028, com um incremento de um ponto percentual anualmente.
Fintechs: Para as empresas de tecnologia financeira, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), imposto federal que incide sobre o lucro líquido das empresas, será elevada. A alíquota atual de 9% subirá para 12% em 2026 e alcançará 15% em 2028. As maiores fintechs enfrentarão um aumento ainda maior, com a alíquota passando de 15% para 17,5% em 2026 e 20% em 2028.
Juros sobre Capital Próprio (JCP): Este mecanismo de remuneração de acionistas, que permite às empresas deduzir valores do Imposto de Renda, terá sua tributação elevada de 15% para 17,5% sobre a distribuição de lucros. A medida afetará principalmente o setor financeiro.
Responsabilidade Fiscal: O projeto estabelece que bancos e fintechs que processarem transações relacionadas a apostas não regulamentadas poderão ser responsabilizados. O mesmo se aplica a quem fizer propaganda de casas de apostas ilegais, visando coibir a proliferação de plataformas irregulares e fortalecer a regulamentação do setor.
Críticas aos Benefícios Fiscais e Metas do Governo
O relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro, defendeu os cortes nos benefícios fiscais, classificando-os como um elemento de distorção no sistema tributário brasileiro e um amplificador de desigualdades. “Não somos contra estímulos a setores estratégicos, mas os incentivos fiscais são pouco eficazes, caros e muitas vezes beneficiam interesses privados sem retorno social”, afirmou Ribeiro. Ele ponderou que, embora o fim de alguns incentivos possa elevar a carga tributária, a iniciativa expõe a disparidade entre os beneficiários e a maioria da população.
O projeto prevê um corte linear de 10% nos benefícios fiscais a partir de 2026, caso seja ratificado pelo Senado ainda este ano. Incentivos previstos constitucionalmente, como os da Zona Franca de Manaus, permanecem inalterados. Outra inovação é a obrigatoriedade de revisão de todos os benefícios fiscais a cada cinco anos, vinculada ao atingimento de metas fiscais específicas, buscando maior transparência e eficácia.
A aprovação na Câmara é fruto de intensa articulação do governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O próprio presidente interveio diretamente, contatando o presidente da Câmara, e o ministro Fernando Haddad dedicou-se a reuniões com lideranças partidárias para garantir o apoio necessário. Haddad enfatizou que os R$ 20 bilhões esperados são “cruciais” para o objetivo de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026, equivalente a aproximadamente R$ 34 bilhões. Sem a aprovação, o governo enfrentaria o risco de cortes orçamentários imediatos no próximo ano, incluindo as emendas parlamentares, cenário que foi utilizado como argumento para agilizar a votação.
Fonte: https://www.newsatual.com
