O Banco Central do Brasil (BC) decidiu classificar como confidenciais informações referentes a duas reuniões envolvendo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e o presidente da autoridade monetária, Gabriel Galípolo. A justificativa apresentada pela instituição para a restrição de acesso aos detalhes dos encontros, que Moraes afirma terem debatido a aplicação da Lei Magnitsky, foi a potencial ameaça à “salvaguarda e segurança da sociedade e do Estado” caso o conteúdo fosse revelado.
A determinação do sigilo foi uma resposta a um pedido formalizado pelo deputado federal Luiz Philippe de Orléans e Bragança, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). A decisão do BC, inicialmente reportada pelo portal O Antagonista, levanta questionamentos adicionais, visto que a própria instituição alegou não manter registros formais das discussões ocorridas durante as referidas reuniões.
Contexto das Reuniões Não Oficiais
O pano de fundo para esses encontros, que não constaram nas agendas oficiais de ambos os participantes, emergiu publicamente após uma coluna da jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo, revelar contatos entre Moraes e Galípolo no final de 2023. As reportagens indicavam que Moraes teria buscado intervir em favor do Banco Master antes de sua eventual liquidação. Cinco contatos, incluindo uma reunião presencial, foram citados em relação a este período.
Posteriormente, o ministro Alexandre de Moraes confirmou a realização de dois encontros com Galípolo, em 14 de agosto e 30 de setembro daquele ano. Ele reiterou, contudo, que a pauta exclusiva das conversas teria sido a discussão sobre a implementação da Lei Magnitsky, uma legislação internacional relevante para sanções por violações de direitos humanos.
A Lei Magnitsky em Pauta
A Lei Magnitsky, originalmente aprovada nos Estados Unidos em 2012, permite que o governo norte-americano aplique sanções financeiras e proibições de visto contra indivíduos em qualquer parte do mundo que sejam considerados infratores de direitos humanos ou envolvidos em atos de corrupção significativa. Vários países já adotaram legislações semelhantes, e a discussão sobre sua aplicabilidade em território nacional pode envolver aspectos complexos de soberania e cooperação jurídica internacional.
Críticas à Transparência do Banco Central
A resposta do Banco Central ao deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança foi alvo de críticas pela ausência de informações essenciais, conforme previsto na legislação de acesso à informação. O BC não detalhou o grau de sigilo imposto, a autoridade responsável pela classificação nem o prazo de restrição da divulgação dos dados, elementos cruciais para a validade do ato.
Para o parlamentar, a situação configura uma inconsistência institucional. Ele aponta que, ou o Banco Central possui informações sigilosas sem a devida classificação legal, o que contraria as normas de transparência, ou a inexistência de registros formais das reuniões contradiz declarações anteriores do próprio presidente da instituição sobre a documentação de todos os seus atos. A exigência por esclarecimentos, à luz dos deveres constitucionais de publicidade e controle público, persiste diante da controvérsia.
