Proposta, vista como crucial pelo governo, reduz incentivos fiscais em 10% e eleva tributos sobre empresas de apostas, fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP), visando arrecadar R$ 22,4 bilhões e evitar cortes substanciais em despesas públicas.
O Congresso Nacional aprovou, na última quarta-feira (17), um conjunto robusto de medidas fiscais destinadas a reequilibrar as contas da União e fortalecer o Orçamento de 2026. O projeto de lei, que agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é a principal aposta do governo para elevar a arrecadação em estimados R$ 22,4 bilhões no próximo ano, evitando assim um corte de aproximadamente R$ 20 bilhões em despesas, conforme alertado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A iniciativa inclui a redução de parte dos incentivos fiscais e o aumento da tributação sobre setores específicos, como casas de apostas online (bets), empresas de tecnologia financeira (fintechs) e grandes corporações que utilizam Juros sobre Capital Próprio (JCP) para remunerar sócios.
A essência da proposta é a diminuição de 10% em determinados benefícios e incentivos fiscais federais. Simultaneamente, o texto endurece as regras de controle e transparência na concessão de vantagens tributárias e impõe limites mais rigorosos. Essa redução incide sobre os chamados “gastos tributários” listados no Orçamento de 2026 e regimes especiais, afetando tributos como o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Imposto de Importação e a contribuição previdenciária patronal.
Entre os regimes e setores que podem ser impactados pela redução estão o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), créditos presumidos de IPI para exportadoras, e créditos presumidos de PIS/Cofins concedidos a setores como o farmacêutico, agropecuário, de alimentos, transporte rodoviário de passageiros, e exportações de café e cítricos. A alíquota zero de PIS/Cofins para importadores de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica também está na mira. Para empresas no regime de lucro presumido, o projeto permite elevar em 10% a base de cálculo do imposto, mas apenas sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões.
Contudo, o projeto estabelece importantes exceções para garantir a proteção de áreas e entidades consideradas essenciais. Não serão atingidas as imunidades constitucionais (aplicadas a templos religiosos, partidos políticos e livros), a Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, produtos da cesta básica nacional, entidades filantrópicas sem fins lucrativos, empresas do Simples Nacional, programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida e o Prouni, a Lei Aldir Blanc, a desoneração da folha de pagamentos, e incentivos para os setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores. Benefícios concedidos por prazo determinado a empresas que já cumpriram contrapartidas exigidas em lei também serão preservados.
Para as casas de apostas esportivas online, ou “bets”, a tributação será elevada de forma gradual. A alíquota atual de 12% aumentará para 13% em 2026, 14% em 2027 e alcançará 15% a partir de 2028. Metade da arrecadação adicional gerada por essa medida será direcionada à seguridade social, enquanto a outra metade financiará ações de saúde. A legislação também prevê um endurecimento da fiscalização e a responsabilização solidária para aqueles que promoverem publicidade ou mantiverem operações com plataformas de apostas não autorizadas.
No setor de tecnologia financeira, as fintechs e sociedades de capitalização terão a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) elevada de 15% para 17,5% até 2027, e para 20% a partir de 2028. Outras instituições financeiras, incluindo bolsas de valores e entidades de liquidação, verão suas alíquotas de CSLL subir de 9% para 12% até 2027, e para 15% a partir de 2028.
Já o Imposto de Renda retido na fonte sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP), um mecanismo frequentemente utilizado por grandes empresas para remunerar sócios e acionistas de forma fiscalmente mais eficiente do que dividendos, será elevado de 15% para 17,5%.
O projeto também introduz limites mais rígidos para a concessão de benefícios fiscais. Ele estabelece que, caso o volume total de incentivos tributários ultrapasse 2% do Produto Interno Bruto (PIB) – um patamar que, segundo o governo, os benefícios no Brasil podem superar, chegando a R$ 800 bilhões anuais –, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de novos benefícios, a menos que haja medidas de compensação fiscal.
Adicionalmente, o texto prevê o agravamento das penas para crimes tributários que envolvam bens protegidos por imunidades constitucionais, como livros e templos religiosos, reforçando a proteção desses direitos fundamentais. Outra medida relevante é a revalidação de “restos a pagar” — despesas que foram empenhadas, mas não pagas, e posteriormente canceladas a partir de 2023. Esses valores, que incluem recursos de emendas parlamentares, poderão ser quitados até o final de 2026, com um impacto estimado de R$ 3 bilhões nos cofres públicos.
A maior parte das alterações propostas pelo pacote fiscal entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026. No entanto, as medidas que implicam aumento de tributos ou redução de benefícios precisam respeitar o princípio da “noventena”, ou seja, um prazo mínimo de 90 dias após a sanção presidencial para que comecem a valer, garantindo previsibilidade e segurança jurídica aos contribuintes.
