A União Europeia deu um passo histórico nesta terça-feira (12) ao aprovar a primeira legislação abrangente sobre Inteligência Artificial (IA) do mundo. A Lei de IA, após extensas negociações entre o Parlamento Europeu e os Estados-membros, busca regular o desenvolvimento e a implantação de sistemas de IA, com o objetivo primordial de garantir a segurança, os direitos fundamentais e os valores democráticos no bloco.
A nova regulamentação adota uma abordagem baseada em risco, classificando os sistemas de IA em diferentes categorias de perigo. Aqueles considerados de ‘risco inaceitável’, como sistemas de pontuação social governamental ou IA que manipulam o comportamento humano de forma subliminar, serão proibidos. Já os sistemas de ‘alto risco’, que incluem aplicações em áreas críticas como saúde, transporte e infraestrutura, estarão sujeitos a requisitos rigorosos de conformidade antes de serem lançados no mercado.
Entre as exigências para sistemas de alto risco, destacam-se a necessidade de avaliações de conformidade, a gestão de riscos, a alta qualidade dos conjuntos de dados utilizados para treinamento, o registro detalhado das atividades, a transparência e a supervisão humana. A lei também visa proteger a liberdade de expressão e a privacidade, proibindo o uso de reconhecimento facial em tempo real em espaços públicos para fins de aplicação da lei, a menos que existam exceções estritas e autorizadas.
A aprovação da Lei de IA representa um marco na tentativa de governar uma tecnologia de rápida evolução. A Comissão Europeia defende que a legislação promoverá a inovação responsável e criará um ambiente de confiança para o desenvolvimento e a adoção de IA na Europa. A expectativa é que a regulamentação sirva de modelo para outros países e regiões, influenciando o debate global sobre a ética e a governança da inteligência artificial.
